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Lei
A Prefeitura de Mossoró aprovou uma nova lei que obriga empresas de energia, telefonia, internet e TV a cabo a…
A partir desta terça-feira (17), entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, que amplia a proteção…
No Rio Grande do Norte, uma nova lei garante que personal trainers possam entrar livremente em academias e estabelecimentos similares…