O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que endurece o regime prisional para quem for condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e agentes de segurança pública. A nova norma determina que esses presos devem ficar, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima e podem ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado, com restrições como cela isolada, visitas limitadas e fiscalização de correspondência.
No entanto, Lula vetou partes da lei que tornavam obrigatório o regime disciplinar diferenciado para esses presos, alegando que isso violaria princípios constitucionais como a individualização da pena e a proporcionalidade. Também foi vetada a proibição da progressão de regime e da liberdade condicional para quem estivesse nesse regime, com base em normas internacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal.
A legislação, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (12), vale tanto para presos provisórios quanto para condenados e tem como objetivo aumentar a segurança e o controle sobre detentos que cometeram crimes graves contra agentes públicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso em abril, mas agora segue com os ajustes feitos pelo Executivo.
Com informações do Mossoró Notícias.
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