O Rio Grande do Norte oficializou o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que define as regras para que proprietários rurais possam regularizar áreas com passivos ambientais. A medida, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (21), será gerida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema).
O programa busca recuperar e compensar danos em Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e Áreas de Uso Restrito, com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A regularização é destinada a imóveis rurais que precisam adequar suas áreas conforme o Código Florestal, que exige pelo menos 20% de Reserva Legal na propriedade.
O decreto permite que a recuperação ambiental seja feita por regeneração natural, plantio, sistemas agroflorestais ou compensação, e também autoriza o manejo sustentável e extrativismo aprovados pelo Idema. A inscrição no CAR é obrigatória para participar do programa e ter acesso a financiamento rural.
Segundo o diretor-geral do Idema, o programa traz segurança jurídica aos produtores e fortalece a proteção ambiental no estado. Novas orientações técnicas serão divulgadas para facilitar a adesão dos proprietários e ampliar a preservação da vegetação nativa e dos recursos hídricos.
Com informações do Agora RN.
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