TCE-RN mantém prazo para envio de informações sobre emendas parlamentares municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) rejeitou os pedidos para estender prazos e flexibilizar regras sobre o envio de dados referentes às emendas parlamentares municipais em 2026. Entre os pedidos negados estavam a ampliação do prazo para os municípios enviarem prorrogações e o uso da assinatura eletrônica da plataforma GOV.BR.

As solicitações foram feitas por entidades como a Federação dos Municípios do RN (FEMURN), a Federação das Câmaras Municipais (FECAM) e a Associação dos Profissionais da Contabilidade Pública do RN (ASPCONP-RN). O presidente do TCE-RN, conselheiro Carlos Thompson, fundamentou a decisão em determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm efeito vinculante em todo o país.

O tribunal destacou que as regras, que incluem comprovação de transparência e rastreabilidade das emendas como condição para liberação dos recursos, são exigências legais e não podem ser flexibilizadas. Também explicou que o uso do certificado digital ICP-Brasil para assinatura eletrônica não representa um obstáculo, pois o processo de emissão é rápido e permite validação remota. Municípios sem emendas parlamentares devem apenas declarar essa condição no sistema do TCE.

Por fim, o TCE-RN reforçou que segue oferecendo suporte técnico para auxiliar os gestores, mas que as exigências determinadas pelo STF precisam ser cumpridas rigorosamente.