O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário virtual do STF a decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A análise está marcada para o dia 3 de abril.
Inicialmente, a decisão seria avaliada pela Segunda Turma do Supremo, composta por cinco ministros, mas Mendonça apontou um “erro material” e pediu que o caso fosse levado ao plenário completo, formado pelos 11 ministros da Corte.
Mendonça também ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento que solicita a extensão da CPMI, atendendo ao pedido do senador Carlos Viana, presidente da comissão. Viana argumentou que Alcolumbre e a Mesa Diretora têm ignorado o pedido de prorrogação.
Na decisão, o ministro ressaltou que o pedido preenche os requisitos legais e não pode ser barrado pelo Senado. Segundo ele, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem para impedir o trâmite do requerimento, incluindo sua leitura e publicação.
Com informações do Agora RN.
Quer saber tudo
o que está acontecendo?
Receba todas as notícias do Portal Mossoró Ordinário no seu WhatsApp.
Entre em nosso grupo e fique bem informado.