A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação já foi adiada duas vezes e agora pode avançar. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), entregou parecer favorável, mas retirou do texto uma emenda que concedia a jovens de 16 anos direitos como casar, dirigir e votar.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. A proposta gera debate entre os parlamentares: defensores dizem que isso aumentaria a responsabilização dos jovens infratores; opositores alertam para o risco de maior influência do crime organizado dentro das prisões.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 12 mil adolescentes estão privados de liberdade no Brasil. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e depois será votada em plenário.
Com informações do Mossoró Notícias.
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