O Rio Grande do Norte proibiu que pessoas condenadas por maus-tratos a animais ocupem cargos ou funções em órgãos públicos estaduais. A nova lei, sancionada pela governadora e publicada nesta quinta-feira (16), já está valendo.
A regra se aplica a toda a estrutura da administração estadual, incluindo secretarias, gabinetes, autarquias e empresas públicas ou de economia mista com participação do Estado. A proibição vale enquanto durar o cumprimento da pena, após a condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.
Agora, o Poder Executivo deve regulamentar a aplicação da lei para garantir seu funcionamento. A medida reforça o compromisso do Estado com a proteção animal e a ética na administração pública.
Com informações do g1 RN.
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