A Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto que impede a concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por corrupção ou improbidade administrativa. A iniciativa, do vereador Kleber Fernandes, revoga a lei anterior e cria regras mais rígidas para o acesso a incentivos tributários no município.
Pelo texto, quem tiver sentença definitiva por crimes de corrupção ativa ou passiva, ou por atos de improbidade, fica impedido de receber anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou isenção fiscal. A medida vale também para empresas processadas ou condenadas por envolvimento em corrupção em todo o país.
Para solicitar benefícios fiscais, os contribuintes terão que apresentar certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal do Rio Grande do Norte, além de uma declaração afirmando que não se enquadram nas restrições. Empresas que firmarem acordos de leniência poderão ter a proibição suspensa, desde que cumpram as penalidades previstas em lei.
Agora, o projeto segue para o prefeito Paulinho Freire, que pode sancionar ou vetar a proposta.
Com informações do Agora RN.
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