O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou um acordo que suspende a ação penal contra o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG), acusado de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para isso, o parlamentar admitiu culpa por incitar as Forças Armadas contra os poderes, atacar o sistema eleitoral e participar de associação criminosa.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, aceita pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues usou as redes sociais para questionar o processo eleitoral e estimular um golpe militar. Moraes ressaltou que, apesar da gravidade dos crimes, a Constituição proíbe a propagação de ideias contrárias à ordem democrática, justificando o uso do acordo de não persecução penal.
O deputado aceitou cumprir várias condições, entre elas 150 horas de serviços comunitários, pagamento de R$ 5 mil para entidade indicada pelo juiz, suspensão do uso público das redes sociais, participação em curso sobre democracia e compromisso de não cometer novos crimes durante o acordo. Enquanto isso, o processo ficará suspenso até a conclusão das condições, podendo ser arquivado depois.
Este tipo de acordo, previsto no Código de Processo Penal desde 2019, permite que o Ministério Público suspenda ações por crimes sem violência e com pena inferior a quatro anos, quando o acusado reconhece a culpa e cumpre medidas acordadas. No caso dos atos de 8 de janeiro, os ANPPs têm sido usados para lidar com quem incitou os crimes, mas não participou diretamente da violência.
Com informações do Agora RN.
Quer saber tudo
o que está acontecendo?
Receba todas as notícias do Portal Mossoró Ordinário no seu WhatsApp.
Entre em nosso grupo e fique bem informado.