A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede à Agência Nacional do Petróleo (ANP) acesso permanente a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. A medida inclui informações sobre produção, comercialização, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis, como gasolina, diesel, etanol e biodiesel. O objetivo é fortalecer a fiscalização, evitando fraudes, adulteração e sonegação de impostos.
Com o novo texto, a ANP poderá consultar dados das Notas Fiscais Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, garantindo mais transparência nas operações. A agência terá ainda o compromisso de preservar o sigilo fiscal e deverá informar a Receita Federal ou as secretarias estaduais de Fazenda quando abrir processos sancionadores que envolvam questões tributárias.
Além disso, o Congresso aprovou regras para a transição de governo, estabelecendo que a administração atual deve facilitar o acesso dos novos governantes a informações e estruturas administrativas. O projeto prevê sanções para quem dificultar esse processo, incluindo multas e outras penalidades, garantindo uma transição mais transparente e organizada.
Com informações do Agora RN.
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