Câmara libera uso do Fundo Partidário para pagar juros e multas eleitorais

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite aos partidos usar recursos do Fundo Partidário para quitar juros, multas e parcelamentos de dívidas junto à Justiça Eleitoral. Antes, essa verba pública só podia ser usada para despesas ordinárias, e os partidos tinham que buscar outras fontes para pagar esses encargos.

Entre 2018 e 2025, partidos gastaram pelo menos R$ 163,5 milhões com esses custos, valor que corrigido pela inflação chega a R$ 184,7 milhões. São gastos relacionados a atrasos em obrigações financeiras e punições aplicadas pela Justiça Eleitoral, como devoluções de recursos por irregularidades.

Outra mudança importante é o prazo para parcelar débitos eleitorais, que passa de 12 meses para até 180 meses, ou 15 anos. Assim, fica mais fácil para as legendas regularizarem suas pendências usando dinheiro público. A medida amplia o uso do Fundo Partidário para cobrir dívidas que antes precisavam ser pagas com receitas próprias, como doações e contribuições internas.

Com informações do Agora RN.