A partir desta terça-feira (17), entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, que amplia a proteção de menores de 18 anos no ambiente digital. A norma estabelece regras para redes sociais, jogos online e plataformas de vídeo, reforçando direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as principais medidas estão a exigência de verificação de idade, a obrigatoriedade de vincular contas de menores a um responsável e a proibição de monetizar conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes. A lei surgiu após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que chamou atenção para casos de exploração nas redes sociais.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções às plataformas que descumprirem as regras. Com isso, o governo busca garantir mais segurança para crianças e jovens no mundo digital.
Com informações do Mossoró Notícias.
Quer saber tudo
o que está acontecendo?
Receba todas as notícias do Portal Mossoró Ordinário no seu WhatsApp.
Entre em nosso grupo e fique bem informado.