Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e veta penduricalhos ‘fura-teto’

Lula aprova reajuste para servidores do Legislativo e veta benefícios extras que ultrapassam teto

O presidente Lula sancionou o reajuste salarial para servidores da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União, mas vetou trechos do projeto que criavam despesas extras que poderiam passar do limite constitucional. Entre os pontos rejeitados está a licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro sem cobrança de Imposto de Renda, o que elevaria os ganhos acima do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19.

Foram mantidos os aumentos previstos para 2026, mas vetados os escalonamentos para os anos seguintes, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede gastos obrigatórios que não possam ser integralmente cumpridos dentro do mandato. Além disso, Lula barrou pagamentos retroativos e mudanças nas regras de aposentadoria que não estavam em conformidade com a Constituição.

O governo também sancionou a substituição de gratificações, desde que respeitando o teto salarial, o reconhecimento das carreiras do Legislativo como de Estado, e melhorias no TCU, como aumento de cargos e exigência de nível superior. A aprovação dos projetos causou divergências entre o Executivo e a Câmara, com parlamentares discutindo quem autorizou a proposta.

Apesar das críticas de alguns deputados, não há mobilização organizada para derrubar os vetos presidenciais. A discussão sobre o tema permanece nas mãos das lideranças do Congresso, enquanto o governo mantém o foco na responsabilidade fiscal e no controle das despesas públicas.