TJRN libera novas licenças para construções na Via Costeira, em Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a decisão que impedia a emissão de licenças e alvarás para construções na Via Costeira, em Natal. A medida atendeu a um pedido da prefeitura, que havia sancionado em dezembro de 2024 uma lei autorizando prédios residenciais e comerciais na região.

O Ministério Público do RN contestou a legislação, argumentando que ela altera o Plano Diretor da cidade sem estudos técnicos nem participação popular adequada, além de aumentar o potencial construtivo do local, o que poderia prejudicar o meio ambiente e a estrutura urbana. Por isso, pediu a suspensão das novas autorizações.

Na decisão, o desembargador responsável considerou que a proibição não estava bem fundamentada e que a suspensão da emissão de licenças causaria prejuízos administrativos e insegurança jurídica. O processo seguirá para análise da Procuradoria Geral de Justiça, que deverá emitir parecer em até 15 dias.

Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo estabeleceu critérios para o licenciamento na Via Costeira, incluindo limites de altura, preservação paisagística e acesso público à praia, além de normas ambientais e urbanísticas. A área regulamentada fica entre a Praia de Areia Preta e o Centro de Convenções.