**TCE-RN libera vereadores para ter até três cargos públicos, mas com restrições**

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou que vereadores no estado possam acumular até três vínculos públicos, incluindo o mandato, desde que recebam salário em apenas duas dessas funções. Isso significa que, se um parlamentar tiver três cargos, um deles deve ser exercido sem remuneração.

A decisão, tomada pelo Pleno do Tribunal, revisa o entendimento sobre acumulação de cargos para vereadores. O TCE-RN destacou que o mandato eletivo não é considerado cargo público, pois tem caráter temporário e regras próprias. Por isso, a proibição é sobre receber três salários ao mesmo tempo, não sobre ter três vínculos.

Para que isso ocorra, os horários dos cargos devem ser compatíveis. Se houver três remunerações, o servidor terá que se afastar, sem salário, de um dos cargos enquanto mantiver os outros dois. A mudança no posicionamento acompanha decisões judiciais recentes e outras cortes, trazendo mais segurança jurídica ao tema.