O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou irregularidades nas contas da Prefeitura de Mossoró referentes a 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União). A área técnica do tribunal sugeriu a desaprovação da prestação de contas, que ainda será julgada pelo plenário do TCE e, posteriormente, pela Câmara Municipal.
Entre os problemas identificados estão o atraso no envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), a abertura de créditos suplementares acima do limite legal e a ausência de autorização para créditos especiais. A prefeitura teria ultrapassado o teto de R$ 172,2 milhões em créditos suplementares, lançando R$ 183,8 milhões, contrariando a lei municipal e as normas de transparência fiscal.
Além disso, faltaram documentos obrigatórios na prestação de contas e houve descumprimento de prazos legais. O relatório alerta que essas falhas podem configurar improbidade administrativa. A Prefeitura de Mossoró não se posicionou sobre o assunto até o momento.
O processo aguarda análise do Ministério Público de Contas antes do julgamento final no TCE. Mesmo com a decisão do tribunal, a palavra definitiva será da Câmara de Mossoró, que precisa de dois terços dos votos para confirmar ou rejeitar o parecer técnico.
Resumo das irregularidades apontadas: atraso no envio de documentos, descumprimento do prazo da LOA, créditos suplementares acima do permitido e falta de autorização para créditos especiais.
Com informações do Agora RN.
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