O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quarta-feira (6) a criação de novos pagamentos extras chamados de “penduricalhos” no Judiciário e demais órgãos públicos. A medida reforça o combate a benefícios que elevam salários acima do teto constitucional, definido hoje em R$ 46.366,19.
A decisão vem após o STF extinguir, em março, 15 desses benefícios considerados irregulares, mantendo apenas oito verbas indenizatórias, que servem para ressarcir despesas e não para aumentar salário. O limite para esses adicionais foi fixado em até 35% do subsídio dos magistrados.
Dino alertou que autorizar pagamentos fora dessa regra pode gerar punições penais, civis e administrativas. A determinação vale para tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e outros órgãos do sistema de Justiça, que enfrentam pressão para evitar manobras que burlam o teto salarial.
Apesar disso, há relatos de tentativas no setor público para criar mecanismos que permitam ultrapassar o limite, como o chamado “teto duplex”, que busca liberar pagamentos extras além do permitido pela Constituição.
Com informações do Agora RN.
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