A Procuradoria-Geral da República entrou com recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que eliminou a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por faltas graves, como venda de sentenças e assédio. O recurso está sob sigilo e as partes terão 15 dias para se manifestar antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Em março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória, alegando que a reforma da previdência de 2019 não prevê mais esse benefício e que a pena mais severa deve ser a perda do cargo. O ministro também afirmou que a medida beneficiava indevidamente os magistrados punidos.
Desde sua criação em 2005, o Conselho Nacional de Justiça já aplicou a aposentadoria compulsória a 126 juízes, permitindo que continuem recebendo vencimentos. A punição é prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional como a penalidade máxima, junto com outras como advertência e remoção compulsória.
Com informações do Agora RN.
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