A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira (5) o REFIS 2026, programa que permite a regularização de débitos com o município com descontos de até 99% em juros e multas. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISS e outras taxas municipais.
Quem pagar à vista terá abatimento máximo de 99% sobre os encargos. Para quem preferir parcelar, os descontos vão diminuindo conforme o número de parcelas: 95% para quatro vezes, 80% para 12, 60% para 36 e 20% para até 84 parcelas.
O objetivo do programa é facilitar a quitação das pendências fiscais, oferecendo condições especiais para os contribuintes. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito, que deve divulgar em breve o calendário e as regras para adesão.
Com informações do Mossoró Notícias.
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