O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da Lei da Dosimetria nos processos relacionados aos atos do 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o STF conclua o julgamento sobre a constitucionalidade da norma.
A suspensão foi determinada ao analisar um pedido de redução de pena com base na Lei 15.402/2026, que prevê redução de penas para os condenados por esses atos. Essa lei foi aprovada pelo Congresso após derrubar o veto do presidente Lula. Moraes argumentou que não é possível analisar os pedidos enquanto as ações que questionam a lei ainda estão pendentes no Supremo.
Apesar da suspensão, o ministro manteve a continuidade das execuções penais e todas as medidas já aplicadas aos condenados. As ações contra a nova legislação foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação Psol-Rede.
Com informações do Mossoró Notícias.
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