Moraes cobra posição do governo e Congresso sobre redução de penas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se posicionem sobre a nova Lei da Dosimetria, que reduz as penas para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A lei foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A legislação altera a forma de cálculo das penas para crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, estabelecendo que, quando esses crimes ocorrerem no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições. A mudança é alvo de ações no STF, movidas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que apontam que a lei favorece a redução das penas para crimes contra a ordem democrática.

Além disso, o PSOL e a ABI questionam o fatiamento do veto feito pelo Congresso, que manteve pontos que poderiam beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também têm prazo de três dias para se manifestar. Depois de receber todas as posições, Moraes decidirá sobre a possível suspensão da lei, sem prazo definido para o julgamento.

Com informações do Agora RN.