A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou o projeto que previa repasses automáticos e com prazos definidos do ICMS, IPVA e recursos do Fundeb diretamente para as prefeituras. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e agora retorna à Assembleia Legislativa para análise do veto.
O projeto, aprovado em dezembro, estabelecia que os valores destinados aos municípios fossem depositados em contas específicas, com regras rígidas para movimentação e prazos curtos, eliminando a necessidade de decisões administrativas para os repasses. A proposta também incluía o Fundeb nesse fluxo automático.
No entanto, a Secretaria de Estado da Fazenda apontou que a medida criaria insegurança jurídica e contábil, prejudicaria o equilíbrio fiscal e invadiria a competência do Executivo na gestão financeira do Estado. Também destacou conflitos com contratos vigentes e risco de desequilíbrio econômico. Além disso, o projeto dificultaria ajustes e correções em casos de erros na arrecadação.
Atualmente, os repasses do ICMS são feitos semanalmente, os do Fundeb semanalmente, e o IPVA mensalmente, mas com atrasos frequentes. A proposta buscava evitar que os recursos ficassem retidos em contas do Estado antes de chegar às prefeituras, agilizando o acesso ao dinheiro.
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