CNJ e CNMP mantêm auxílios para juízes e procuradores apesar de limite do STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que regulamenta os pagamentos extras, conhecidos como penduricalhos, a juízes e membros do Ministério Público. A medida atende parcialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês passado estabeleceu um teto para esses benefícios, limitando-os a 35% do salário máximo do funcionalismo público, que é R$ 46,3 mil.

Apesar da determinação do STF para extinguir auxílios como moradia, natalidade e creche, os conselhos mantiveram o pagamento do auxílio-moradia para magistrados em cargos de assessoramento fora de suas lotações originais, além da gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Também foram validados pagamentos autorizados até 30 de março, como licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por encargo de curso ou concurso, que deveriam ser cortados.

No julgamento que motivou a resolução, o STF definiu que juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, combinando o teto salarial com os penduricalhos. No fim da carreira, esse valor pode chegar a R$ 78,8 mil, incluindo o auxílio por tempo de serviço, também limitado a 35% do teto. O CNJ destaca que a gratificação para proteção à primeira infância busca reduzir desigualdades de gênero no serviço público.

Com informações do Agora RN.