A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a estabelecimentos comerciais divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes. A proposta agora segue para análise do Senado. A mudança altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e autoriza a divulgação com objetivos claros, como identificar suspeitos, alertar a população e ajudar nas investigações.
O projeto impõe restrições para evitar exposição indevida de quem não tem relação com o crime. Além disso, o comerciante precisa registrar um boletim de ocorrência antes de liberar qualquer imagem. Caso haja uso incorreto, como manipulação ou divulgação de conteúdo falso, o responsável pode ser punido.
Segundo o relator, deputado Sanderson (PL-RS), o direito à privacidade não é absoluto e deve ser equilibrado com a segurança pública. Para a autora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida pode ser uma ferramenta importante para reduzir crimes em lojas e comércios.
Com informações do Mossoró Notícias.
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