O Brasil deu mais um passo para aplicar o imposto mínimo global de 15% sobre grandes grupos multinacionais, conforme o modelo internacional chamado Pilar 2, criado pela OCDE. A medida, defendida pelo país durante sua presidência do G20, visa garantir uma tributação mínima efetiva e combater a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo.
A nova regra exige que o adicional da CSLL, calculado segundo as normas do Pilar 2, seja declarado pela DCTFWeb até seis meses após o encerramento do ano fiscal — prazo que, no primeiro ano, vai até junho de 2026. O pagamento deve ser feito até o sétimo mês. A Receita Federal criou o código 1809 para o recolhimento desse tributo, estabelecendo como as empresas devem informar o imposto na declaração federal.
Essa iniciativa faz parte de um acordo global assinado por mais de 140 países para evitar que multinacionais desviem lucros para paraísos fiscais. No Brasil, a cobrança foi autorizada em dezembro pelo Congresso para empresas com receita anual acima de 750 milhões de euros. Agora, os grupos multinacionais terão que ajustar seus sistemas contábeis para cumprir as novas regras, que envolvem cálculos mais complexos.
Apesar de trazer clareza sobre prazos e procedimentos, a regulamentação ainda deixa dúvidas na prática. A DCTFWeb e seus manuais ainda não estão totalmente atualizados, o que pode dificultar a adaptação das empresas e gerar divergências nas declarações. O sucesso da implementação dependerá de novas orientações da Receita e da capacidade das empresas em se adequar ao padrão internacional.
Com informações do Agora RN.
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