Microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente a 2025. A obrigação vale para todos que estiveram cadastrados como MEI durante o ano, mesmo sem ter faturamento, como quem parou de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É preciso informar o faturamento bruto do ano passado, considerando todas as vendas e serviços prestados, respeitando o limite de R$ 81 mil anuais. Também deve ser informado se houve contratação de funcionário, que pode ser no máximo um.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, ou valor mínimo de R$ 50. A Receita Federal reforça a importância de cumprir o prazo para manter o CNPJ regular e evitar encargos.
Com informações do Mossoró Notícias.
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