O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não tem base legal para indiciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade. O posicionamento veio após o relatório final da CPI sugerir o indiciamento dele próprio, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gilmar Mendes criticou o relatório e questionou o papel da comissão, ressaltando que o indiciamento é função exclusiva de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. Ele lembrou ainda que esses crimes têm regras específicas previstas na Lei de Impeachment, que atribui ao Senado Federal o julgamento, sem participação das CPIs.
O ministro classificou o documento como uma “cortina de fumaça” e disse que ele desvia do foco principal da CPI, que seria investigar organizações criminosas. O relatório, com mais de 200 páginas, ainda será votado pelos membros da comissão. O ministro Flávio Dino também defendeu o STF e criticou a falta de foco do relatório em agentes ligados ao crime organizado.
Com informações do Mossoró Notícias.
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