O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) convocou pessoas físicas e jurídicas com pendências financeiras relacionadas a custas judiciais a regularizarem sua situação em até 30 dias. O edital, publicado no Diário de Justiça eletrônico em 5 de fevereiro, alcança tanto entes públicos quanto privados listados em processos administrativos.
A ação está baseada na Lei nº 11.038/2021 e na Portaria Conjunta nº 20-TJ/2021, que definem as regras para cobrança dessas custas. Quem não quitar os débitos dentro do prazo terá os valores inscritos em dívida ativa e poderá ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como o Serasa.
O TJRN oferece canais de atendimento para esclarecimentos e pagamento, incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e atendimento presencial na Secretaria de Orçamento e Finanças, em Natal. O objetivo é facilitar a regularização e evitar sanções futuras.
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