O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, com cinco votos, a validade das regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitam o uso das redes sociais por juízes. A decisão foi tomada na primeira sessão plenária de 2024, retomando o julgamento que havia sido pausado no ano passado.
A resolução do CNJ proíbe magistrados de usar símbolos institucionais em perfis pessoais e restringe manifestações públicas, especialmente sobre política. Os autores das ações questionavam a constitucionalidade dessas normas, alegando que elas violam direitos fundamentais e que as sanções só poderiam ser previstas por lei complementar.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a regra como uma atualização necessária para a realidade digital, destacando que ela impede juízes de fazerem propaganda política ou usarem o cargo para influenciar eleições. O ministro Kassio Nunes Marques concordou, mas pediu que manifestações em ambientes privados, como grupos de WhatsApp entre familiares e amigos, fiquem fora da restrição — sugestão que foi aceita.
Além de Moraes e Nunes Marques, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e a ministra aposentada Rosa Weber também votaram pela constitucionalidade da norma, garantindo a manutenção das restrições para preservar a imparcialidade do Judiciário nas redes sociais.
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