A nova lei que veta cotas raciais em instituições públicas de ensino superior em Santa Catarina já está sob análise judicial. Deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, entraram com ação popular pedindo a suspensão imediata da norma. Eles argumentam que o estado não pode revogar políticas afirmativas aprovadas em âmbito federal e validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação, sancionada em dezembro de 2025, impede universidades estaduais de adotarem reservas de vagas por raça, mantendo exceções apenas para critérios econômicos, pessoas com deficiência e alunos da rede pública estadual. Quem descumprir pode ser multado em R$ 100 mil por edital e ter repasses cortados. Entre as afetadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Os autores da ação apontam ainda risco financeiro ao estado, com a possibilidade de perda de recursos federais vinculados a programas de inclusão. Eles classificam a medida como um retrocesso no combate às desigualdades e ressaltam que cotas são ferramentas essenciais para enfrentar o racismo estrutural no país. O governo de Santa Catarina tem 72 horas para se manifestar sobre o caso.
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