A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou o projeto que dava transporte intermunicipal gratuito para policiais militares, civis, bombeiros, agentes socioeducativos, policiais penais e servidores da polícia científica. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (15).
O governo justifica o veto apontando que a lei seria inconstitucional, já que cria uma despesa sem indicar de onde sairiam os recursos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também argumenta que a gratuidade afetaria contratos com empresas do setor, sem previsão de compensação financeira.
Além disso, o Executivo destaca que o benefício exclusivo para essas categorias poderia desequilibrar o sistema de transporte e ferir o princípio da isonomia. Agora, o projeto volta para a Assembleia Legislativa, que deve decidir se mantém ou derruba o veto. Até o momento, não houve posicionamento oficial dos deputados nem dos servidores envolvidos.
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